Destaques da semana de 22 a 26 de Julho 2013

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA 

 

 

 

 

 

Destaques da última semana:
 
Armas e munições
Lei n.º 50/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24 – Introduz alterações ao Regime Jurídico das Armas e Munições.
 
 
OE 2013
Lei n.º 51/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24 – Aprova alterações ao Orçamento do Estado para 2013. Altera, ainda, vários diplomas legais, designadamente o Código do IRS, o Código do IVA, o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
 
Desporto
Lei n.º 52/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25 – Procede à alteração do Regime Jurídico do Combate à Violência nos Espetáculos Desportivos.
 
 
Educação
Decreto-Lei n.º 102/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25 – Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P. e introduz, em consequência, alterações à orgânica do Ministério da Educação e Ciência e à Lei-Quadro dos Institutos Públicos.
 
 
IRS
Lei n.º 53/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26– Procede à alteração do Código do IRS, no que se refere ao enquadramento fiscal das compensações e subsídios concedidos aos bombeiros no âmbito da atividade voluntária e das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo.
 
 
"Drogas legais"
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 374/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25 – Declara a inconstitucionalidade, em sede de fiscalização preventiva, de norma do regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, relativa à fixação da moldura contraordenacional aplicável às pessoas coletivas e equiparadas.