Destaques da semana de 22 a 26 de Dezembro 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Informação Empresarial Simplificada – Impressos
Portaria n.º 271/2014 – Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
– Aprova novos impressos declarativos da Informação Empresarial Simplificada.

Estabelecimentos comerciais
Decreto-Lei n.º 182/2014 – Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
– Introduz alterações ao regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

IVA
Despacho Normativo n.º 17/2014 – Diário da República n.º 249/2014, Série II de 2014-12-26
– Procede à alteração do Regime dos Pedidos de Reembolso de IVA e Inscrição no Regime Mensal.

Financiamento dos partidos políticos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 801/2014 – Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
– Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de norma do diploma que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como de norma que lhe confere natureza interpretativa.