Destaques da semana de 21 a 25 de Outubro 2013

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 


Carreira docente
Decreto-Lei n.º 146/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22 – Aprova alterações ao Estatuto da carreira docente, bem como ao Regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.
 
 
Carreira docente
Decreto Regulamentar n.º 7/2013. D.R. n.º 205, Série I de 2013-10-23 – Procede à alteração do diploma que regula o regime da prova de conhecimentos e competências para o exercício da função docente nos ensinos pré-escolar, básico e secundário.
 
 
Sistema judiciário
Declaração de Retificação n.º 42/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24 – Retifica a nova Lei da Organização do Sistema Judiciário.
 
 
Atividade e serviços de segurança privada
Portaria n.º 319/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24 – Define os requisitos mínimos e os equipamentos para avaliação médica e psicológica do pessoal de vigilância.
 
 
Processo civil
Declaração de Retificação n.º 44/2013. D.R. n.º 207, Série I de 2013-10-25 – Procede à retificação do diploma que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
 
 
Apoio judiciário
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 636/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21 – Aprecia e julga inconstitucional norma do Código do Procedimento Administrativo, quando interpretada no sentido de que a notificação por via postal simples, da decisão de cancelamento do beneficio do apoio judiciário, é o meio idóneo para dar a conhecer o ato administrativo em causa ao destinatário.
 
 
Apoio judiciário
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013. D.R. n.º 203, Série I de 2013-10-21 – Aprecia e julga inconstitucional norma constante do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, quando interpretada no sentido de que pode ser proferida decisão favorável à impugnação do apoio judiciário apresentada pela contraparte, sem que seja dado conhecimento da impugnação e possibilidade de defesa ao beneficiário da proteção jurídica.
 
 
Código do trabalho
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24 – Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de várias normas do Código do Trabalho e do Decreto-Lei 23/2012, de 25 de junho que procedeu à sua alteração.