Destaques da semana de 21 a 25 de Maio 2012

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos:
 
Instalações Desportivas
Decreto-Lei n.º 110/2012. D.R. n.º 98, Série I de 2012-05-21– Introduz alterações ao Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público, com vista a simplificar o respetivo procedimento de abertura e funcionamento.
 
 
Parcerias público-privadas
Decreto-Lei n.º 111/2012. D.R. n.º 100, Série I de 2012-05-23 – Define a intervenção do Estado nas parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos. Procede, ainda, à revogação de diploma e diversas disposições legais relativas a esta matéria.
 
 
Setor energético
Decreto-Lei n.º 112/2012. D.R. n.º 100, Série I de 2012-05-23– Introduz alterações aos diplomas que regulam o mercado interno da eletricidade e do gás natural, no sentido de alterar os limites legais de participação no capital social dos respetivos operadores e empresas concessionárias.
 
 
Águas balneares
Decreto-Lei n.º 113/2012. D.R. n.º 100, Série I de 2012-05-23– Procede à alteração do regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares.
 
 
Queixa-crime
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012. D.R. n.º 98, Série I de 2012-05-21 – Fixa jurisprudência relativa ao dia do termo do prazo do exercício do direito de queixa.
 
 
Ministério público – Prazo processual
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012. D.R. n.º 98, Série I de 2012-05-21 – Fixa jurisprudência referente aos atos processuais praticados pelo M.P. nos 3 dias subsequentes à data do termo do prazo, no âmbito do processo penal.
 
 
Militares
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012. D.R. n.º 100, Série I de 2012-05-23 – Declara a inconstitucionalidade de norma do Regulamento de Disciplina Militar, relativa ao cumprimento da pena de prisão disciplinar aplicada, sem prévio direito à impugnação judicial da decisão.
 
 
Apoio judiciário
Acórdão n.º 215/2012. D.R. n.º 102, Série II de 2012-05-25 – Declara inconstitucional norma do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, quando interpretada no sentido de que é extemporâneo o pedido de apoio judiciário formulado pelo arguido em processo penal, após o prazo de recurso da decisão de primeira instância, no caso de insuficiência económica superveniente.
 
 
Busca domiciliária
Acórdão n.º 216/2012. D.R. n.º 102, Série II de 2012-05-25 – Declara não inconstitucional a interpretação dada a normas relativas à busca domiciliária, no sentido de definir que em casos de coabitação, a busca pode abranger todas as divisões da habitação, ainda que não estejam visados pela diligência todos os residentes.