Destaques da semana de 20 a 24 de Janeiro 2014
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Turismo
Decreto-Lei n.º 15/2014. D.R. n.º 16, Série I de 2014-01-23 – Procede à alteração do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.
Juros comerciais
Aviso n.º 1019/2014. D.R. n.º 17, Série II de 2014-01-24 – Fixa os valores das taxas supletivas de juros moratórios em vigor para o 1º semestre de 2014, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas.
Ministério Público – Orientações
Diretiva n.º 1/2014. D.R. n.º 17, Série II de 2014-01-24 – Estabelece orientações que visam apoiar e incrementar da utilização da suspensão provisória do
processo e promover uma atuação mais eficaz e homogénea do Ministério Público nesse âmbito.