Destaques da semana de 20 a 24 de Agosto 2012

 

 

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

Esta semana destacamos:

 

Empreitadas de obras públicas

 

Decreto-Lei n.º 190/2012. D.R. n.º 162, Série I de 2012-08-22– Estabelece um regime excecional de liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro.

 

 

 

 

Ensino particular e cooperativo

Lei n.º 32/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14 Introduz alterações ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo definindo um regime sancionatório e contraordenacional a aplicar às entidades proprietárias dos estabelecimentos de ensino e aos diretores pedagógicos.

 

 

 

 

Contratos de garantia financeira

Decreto-Lei n.º 192/2012. D.R. n.º 163, Série I de 2012-08-23 – Aprova alterações ao Regime Jurídico dos Contratos de Garantia Financeira.

 

 

Faturação

Decreto-Lei n.º 197/2012. D.R. n.º 164, Série I de 2012-08-24 – Transpõe diretivas comunitárias em matéria de localização das prestações de serviços e faturação, alterando, em consequência, o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Código do IRS, o Código do IRC e demais legislação conexa.

 

 

Emissão de faturas

Decreto-Lei n.º 198/2012. D.R. n.º 164, Série I de 2012-08-24 – Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal e introduz alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais bem como, ao Regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA.

 

 

Agências de viagens e turismo 

 

Decreto-Lei n.º 199/2012. D.R. n.º 164, Série I de 2012-08-24 – Aprova alterações ao Regime de Acesso e de Exercício da Atividade das Agências de Viagens e Turismo.