Destaques da semana de 20 a 24 de Abril 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA
 

Setor financeiro
Declaração de Retificação n.º 16/2015 – Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21 – Procede à retificação do diploma que aprovou o novo Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e que introduziu alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.

Fundo de Garantia Salarial
Decreto-Lei n.º 59/2015 – Diário da República n.º 77/2015, Série I de 2015-04-21 – Aprova o novo Regime do Fundo de Garantia Salarial e transpõe diretiva comunitária relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador. Procede ainda, à revogação de disposições da regulamentação do Código do Trabalho de 2003 e legislação conexa.

Combate à corrupção
Lei n.º 30/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22 – Introduz alterações ao Código Penal, ao Regime dos Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, ao Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos, ao Regime Penal de Corrupção no Comércio Internacional e no Setor Privado, bem como, ao diploma que aprova várias medidas de combate à corrupção.

Urbanização e edificação
Portaria n.º 113/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22 – Aprova os elementos instrutórios dos pedidos de realização de operações urbanísticas, previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e procede à revogação do anterior diploma referente a esta matéria.

IRC
Decreto Regulamentar n.º 4/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22 – Procede à alteração do Regime das Depreciações e Amortizações para Efeitos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Taxas moderadoras
Decreto-Lei n.º 61/2015 – Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22 – Altera o Regime das Taxas Moderadoras, alargando o âmbito de isenção das mesmas.

Espetáculo tauromáquico
Lei n.º 31/2015 – Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23 – Aprova o Regime de Acesso e Exercício da Atividade de Artista Tauromáquico e de Auxiliar de Espetáculo Tauromáquico.

Turismo
Decreto-Lei n.º 63/2015 – Diário da República n.º 79/2015, Série I de 2015-04-23 – Altera o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local.

Direitos de autor
Lei n.º 32/2015 – Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24 – Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e procede à transposição de diretiva comunitária relativa a utilizações permitidas de obras órfãs.