Destaques da semana de 19 a 23 de Novembro 2012

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

Bombeiros
Decreto-Lei n.º 248/2012. D.R. n.º 225, Série I de 2012-11-21 – Introduz alterações ao Regime Jurídico da Constituição, Organização, Funcionamento e Extinção dos Corpos de Bombeiros.
 
 
Bombeiros
Decreto-Lei n.º 249/2012. D.R. n.º 225, Série I de 2012-11-21 – Altera o Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses.
 
 
Aprovação de contas
Decreto-Lei n.º 250/2012. D.R. n.º 227, Série I de 2012-11-23 – Procede à alteração do Código do Registo Comercial, do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais e do Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, com vista a garantir o cumprimento da obrigação de registo da aprovação de contas das empresas.
 
 
Insolvência
Acórdão n.º 328/2012. D.R. n.º 222, Série II de 2012-11-16– Decide julgar inconstitucional a norma que resulta da interpretação conjugada de disposições do CIRE e do CPC, segundo a qual, no incidente de exoneração do passivo restante, a utilidade económica do pedido e, consequentemente, o valor para efeito de recurso se afere unicamente pelo ativo do devedor.