DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Tribunais – Propriedade intelectual – Concorrência, regulação e supervisão
Decreto-Lei n.º 67/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20 – Institui o Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, alterando, em consequência, o Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de maio, que procedeu à Regulamentação da LOFTJ.
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