Destaques da semana de 19 a 23 de Maio 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Cinema e audiovisual
Lei n.º 28/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19
– Introduz alterações ao diploma que estabelece o papel do Estado no fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, bem como, ao diploma que regula a liquidação, cobrança, pagamento e a fiscalização das taxas previstas nesse âmbito.

Subsistemas de saúde
Lei n.º 30/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19
– Altera o diploma que regula o funcionamento da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, o Regime da Assistência na Doença ao Pessoal ao Serviço da GNR e da PSP e o Regime da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas.

Pensões
Portaria n.º 108/2014. D.R. n.º 98, Série I de 2014-05-22
– Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.

Segurança e saúde no trabalho
Portaria n.º 112/2014. D.R. n.º 99, Série I de 2014-05-23
– Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos agrupamentos de centros de saúde, de acordo com o disposto no Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

Pessoal docente
Decreto-Lei n.º 83-A/2014. D.R. n.º 99, Suplemento, Série I de 2014-05-23
– Introduz alterações ao Regime de Recrutamento e Mobilidade do Pessoal Docente dos ensinos básico e secundário do Ministério da Educação e Ciência.

Insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19
20-mar-2014 – Uniformiza jurisprudência no sentido de que na graduação de créditos em sede de insolvência, o promitente-comprador no âmbito de contrato promessa de compra e venda de imóvel, com tradição da coisa e entrega de sinal, que não obteve o cumprimento do negócio prometido junto do Administrador de insolvência, goza de direito de retenção.

Contumácia
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014. D.R. n.º 97, Série I de 2014-05-21
– Fixa jurisprudência relativa à inutilidade do envio de carta rogatória para prestação de TIR por arguido contumaz residente no estrangeiro, para efeitos de caducidade da declaração de contumácia.

Acidente de viação
Ac. do S.T.J. 6/2014 de 09-01-2014 (P. 6430/07.0TBBRG.S1) – 22-mai-2014
– Uniformiza jurisprudência quanto à interpretação dada a normas do Código Civil relativas à compensação de danos não patrimoniais, emergentes de responsabilidade por factos ilícitos, a atribuir a cônjuge de vítima sobrevivente de acidente de viação.