Destaques da semana de 19 a 23 de Janeiro 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

Juros comerciais
Aviso n.º 563/2015 – Diário da República n.º 12/2015, Série II de 2015-01-19
– Fixa os valores das taxas supletivas de juros moratórios em vigor para o 1º semestre de 2015, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas.

Eletricidade
Portaria n.º 14/2015 – Diário da República n.º 16/2015, Série I de 2015-01-23
– Procede à regulamentação do Regime Jurídico das Unidades de Produção para Autoconsumo e das Unidades de Pequena Produção.