Destaques da semana de 26 a 30 de Agosto 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Juros comerciais
Aviso n.º 10478/2013. D.R. n.º 162, Série II de 2013-08-23 – Fixa, em 7,5%, o valor da taxa supletiva de juros moratórios em vigor para o 2º semestre de 2013, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas.
Sistema judiciário
Lei n.º 62/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26 – Aprova a nova Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Juros moratórios – Créditos de empresas comerciais
Portaria n.º 277/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26 – Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas.
Transferência da competência dos Tribunais
Decreto-Lei n.º 122/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26 – Introduz alterações ao diploma que determinou a atribuição e transferência de competências, relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos por forma a adaptá-lo às regras do novo Código de Processo Civil.
Inventário
Portaria n.º 278/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26 – Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário.
Processo civil
Portaria n.º 280/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26 – Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Contrato de prestação de serviços
Lei n.º 63/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27 – Adota medidas de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado, procedendo, em consequência, à alteração do Código de Processo do Trabalho e do Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social.
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Lei n.º 66/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27 – Altera o Regime Jurídico dos Trabalhadores dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Entidades Reguladoras
Lei n.º 67/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28 – Aprova a Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.
Pensões de invalidez e de velhice
Portaria n.º 281/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28 – Fixa os valores dos coeficientes, a utilizar no ano de 2013, na atualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário, bem como das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente.
Administração pública
L 68/2013 – 29-ago-2013 – Fixa em quarenta horas semanais a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas alterando, em consequência, diversos diplomas legais, nomeadamente o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.
Ações executivas cíveis
Portaria n.º 282/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29 – Regulamenta diversos aspetos e procedimentos das ações executivas cíveis.
Código do Trabalho
Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 – Aprova alterações ao Código do Trabalho, no sentido de ajustar o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
Fundo de compensação do trabalho – Fundo de garantia de compensação do trabalho
Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 – Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
Registo predial e notariado
Decreto-Lei n.º 125/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 – Introduz, no âmbito das alterações introduzidas na ação executiva pelo novo Código de Processo Civil, alterações ao Código do Registo Predial, ao Código do Notariado e legislação conexa.
Custas Processuais
Decreto-Lei n.º 126/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 – Altera o Regulamento das Custas Processuais, de forma a garantir a articulação necessária com o novo CPC, procedendo-se ainda à clarificação de algumas normas que têm suscitado dúvidas na sua aplicação prática.
Custas processuais
Portaria n.º 284/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 – Altera o diploma que procedeu à regulamentação do processo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.