Destaques da semana de 18 a 22 de Novembro 2013

 

 
 
 
DIÁRIO DA REPÚBLICA
 
 
 
 
Recursos hídricos
Lei n.º 78/2013. D.R. n.º 226, Série I de 2013-11-21 – Altera o diploma que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
 
Assistência na doença
Decreto-Lei n.º 161/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22 – Aprova alterações ao diploma que regulamenta a proteção social dos funcionários e agentes da administração pública, relativas à proteção na saúde nos casos de revogação por acordo da relação jurídica de emprego público.
 
Faturação
Portaria n.º 340/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22– Procede à alteração do diploma que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
 
Planos de Poupança – Reembolso
Portaria n.º 341/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22 – Introduz alterações à regulamentação do reembolso do valor dos Planos de Poupança – Reforma e Educação.
 
Avaliação fiscal – Meios de prova
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2013. D.R. n.º 223, Série I de 2013-11-18 – Decide declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aplicável por força de disposição da Lei Geral Tributária, quando exclui a produção de prova testemunhal, nos casos em que esta é, em geral, admissível.
 

Injunção
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. DR. n.º 227, Série I de 2013-11-22 – Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de norma do diploma que regula as injunções, quando interpretada no sentido de que a falta de pagamento da taxa de justiça pelo réu, na sequência da notificação da distribuição da injunção, dá origem ao desentranhamento liminar da oposição deduzida.