DIÁRIO DA REPÚBLICA
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Injunção Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. DR. n.º 227, Série I de 2013-11-22 – Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de norma do diploma que regula as injunções, quando interpretada no sentido de que a falta de pagamento da taxa de justiça pelo réu, na sequência da notificação da distribuição da injunção, dá origem ao desentranhamento liminar da oposição deduzida. |