Destaques da semana de 18 a 22 de Maio 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Infraestruturas militares
Lei Orgânica n.º 6/2015 – Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18 – Aprova a Lei das Infraestruturas Militares e procede à revogação do anterior regime e legislação conexa.

Programação militar
Lei Orgânica n.º 7/2015 – Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18 – Aprova a Lei de Programação Militar e revoga o anterior regime.

Médicos
Decreto-Lei n.º 86/2015 – Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21  – Aprova o Regime Jurídico da Formação Médica e procede à revogação do anterior diploma.

IMT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2015 – Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18 – Uniformiza jurisprudência relativa à caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, nos casos em que se verifica a aquisição de prédios que se destinem a revenda.

Contrato de trabalho em funções públicas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015 – Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21 – Uniformiza jurisprudência relativa ao direito à compensação decorrente da caducidade de um contrato de trabalho a termo certo, cuja renovação seja legalmente impossível