Destaques da semana de 18 a 22 de Junho 2012
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Fundo de Regularização Municipal
Decreto-Lei n.º 120/2012. D.R. n.º 117, Série I de 2012-06-19 – Procede à regulamentação do Fundo de Regularização Municipal, alterando em consequência disposição legal de diploma referente a esta matéria.
Institutos públicos
Decreto-Lei n.º 123/2012. D.R. n.º 118, Série I de 2012-06-20 – Procede à alteração da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, prevendo a possibilidade de adoção de regime especial por parte dos institutos públicos com atribuições relacionadas com a gestão de apoios e de financiamentos assegurados por fundos europeus, fixando ainda as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas.
Pagamentos em Atraso
Decreto-Lei n.º 127/2012. D.R. n.º 119, Série I de 2012-06-21 – Regula os procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
Lei da Água
Decreto-Lei n.º 130/2012. D.R. n.º 120, Série I de 2012-06-22– Introduz alterações à Lei da Água no sentido de adaptar o quadro institucional e de competências de gestão dos recursos hídricos à reorganização dos serviços e organismos competentes neste domínio.
Apoio judiciário
Acórdão n.º 273/2012. D.R. n.º 120, Série II de 2012-06-22 – Declara inconstitucionais normas do Regulamento das Custas Processuais quando interpretadas no sentido de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário, está dependente do prévio pagamento da taxa de justiça.