Destaques da semana de 18 a 22 de Agosto 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Administração pública
Declaração de Retificação n.º 37-A/2014 – Diário da República n.º 158/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-08-19 – Procede à retificação de disposição da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Organização judiciária
Portaria n.º 162/2014 – Diário da República n.º 160/2014, Série I de 2014-08-21 – Homologa a criação dos Departamentos de Investigação e Ação Penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo.

Saúde
Decreto-Lei n.º 127/2014 – Diário da República n.º 161/2014, Série I de 2014-08-22 – Aprova o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde procedendo, ainda, à revogação do anterior regime bem como de diplomas legais conexos.