Destaques da semana de 17 a 21 de Setembro 2012
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Na última semana destacamos:
Ensino
Declaração de Retificação n.º 46/2012. D.R. n.º 180, Série I de 2012-09-17 – Retifica disposição do Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
Registos e notariado
Decreto-Lei n.º 209/2012. D.R. n.º 182, Série I de 2012-09-19 – Procede à alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, do Código do Registo Predial, do Código do Registo Comercial, do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, do Regime de Constituição On-line de Sociedades, do Código do Registo Civil e de demais legislação conexa, no sentido de modernizar e reorganizar os serviços dos registos e notariado.
Balcão do empreendedor
Portaria n.º 284/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20 – Introduz alterações ao diploma que regulamenta o «Licenciamento zero» e cria o «Balcão do empreendedor» no que refere à sua produção de efeitos e prazo experimental.
Registo comercial
Portaria n.º 285/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20 – Regula a certidão permanente de registos e de documentos, bem como a certidão permanente do pacto social atualizado.
Registos e notariado
Portaria n.º 286/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20 – Introduz alterações a vários diplomas legais, entre os quais, ao Regime da Promoção Eletrónica de Atos de Registo Comercial, com vista a atualizar o preço dos atos disponibilizados na internet.
Reclamação para a Conferência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012. D.R. n.º 182, Série I de 2012-09-19– Fixa jurisprudência no sentido de determinar qual o meio processual adequado para a impugnação de decisão proferida pelo juiz relator sobre o mérito da causa, no âmbito dos poderes conferidos no artigo 27º, nº 1, alínea i), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Pirotecnia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012. D.R. n.º 183, Série I de 2012-09-20 – Fixa jurisprudência relativa à possibilidade das empresas de distribuição e venda de fogo-de-artifício serem adjudicatárias para produção de espetáculos pirotécnicos.
Falsas declarações
Acórdão n.º 379/2012. D.R. n.º 184, Série II de 2012-09-21 – Decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da legalidade penal, disposição do Código do Notariado relativa à advertência dada aos outorgantes no que se refere às penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público.
Acidente de viação
Acórdão n.º 383/2012. D.R. n.º 184, Série II de 2012-09-21 – Decide julgar materialmente inconstitucional a interpretação dada a disposição do Regime Jurídico do Sistema do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, relativa ao apuramento do rendimento mensal do lesado para efeitos da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo.