Destaques da semana de 17 a 21 de Março 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Solicitadores
Regulamento n.º 105/2014. D.R. n.º 53, Série II de 2014-03-17 – Aprova o Regulamento do Estágio para Solicitadores, procedendo à revogação do anterior regime.

Ensino da condução
Lei n.º 14/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18 – Aprova o Regime Jurídico do Ensino da Condução e regula o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução. Revoga vários diplomas legais conexos.

Setor financeiro
Decreto-Lei n.º 40/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18 – Adota medidas de execução do Regulamento (UE) nº 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações. Aprova o regime jurídico das contrapartes centrais e procede, ainda, à alteração de vários diplomas legais, designadamente do Código dos Valores Mobiliários.

Ambiente
Decreto-Lei n.º 42/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18 – Introduz alterações ao Regime de Prevenção de Acidentes Graves e procede à transposição de norma de diretiva comunitária, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

Utente dos serviços de saúde
Lei n.º 15/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21 – Regula os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde e procede à revogação de vários diplomas legais referentes a esta matéria.

Concurso público
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21 – Uniformiza jurisprudência relativa à fundamentação da avaliação e classificação das propostas apresentadas em sede de concurso público.