Destaques da semana de 17 a 21 de Junho 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013. D.R. n.º 116, Série I de 2013-06-19– Decide declarar inconstitucionais diversas normas dos projetos de lei que integram um conjunto de alterações legislativas no âmbito da administração local, designadamente no que se refere ao estatuto das comunidades intermunicipais e à delegação de competências do Estado nas autarquias locais