Destaques da semana de 17 a 21 de Junho 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Destaques da última semana:
Apoio e promoção ao investimento e emprego
Decreto-Lei n.º 82/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17– Aprova medidas de incentivo ao investimento, alterando, em consequência o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRC, a Lei Geral Tributária e o Código Fiscal do Investimento.
Combate ao desemprego
Portaria n.º 204-A/2013. D.R. n.º 115, 2.º Suplemento, Série I de 2013-06-18 – Cria a nova medida de apoio à contratação de desempregados via reembolso da taxa social única procedendo, em consequência, à revogação dos anteriores regimes.
Jovens desempregados – Estágios
Portaria n.º 204-B/2013. D.R. n.º 115, 2.º Suplemento, Série I de 2013-06-18– Cria a medida «Estágios Emprego» no sentido de promover a inserção profissional de jovens desempregados.
Subsídio de férias
L 39/2013 – 21-jun-2013 – Regula a reposição do subsídio de férias, das prestações correspondentes ao 14º mês e equivalentes devidos aos trabalhadores em funções públicas, aos aposentados, reformados e demais pensionistas
Reforma da administração local
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013. D.R. n.º 116, Série I de 2013-06-19– Decide declarar inconstitucionais diversas normas dos projetos de lei que integram um conjunto de alterações legislativas no âmbito da administração local, designadamente no que se refere ao estatuto das comunidades intermunicipais e à delegação de competências do Estado nas autarquias locais