Destaques da semana de 17 a 21 de Fevereiro 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

«Fatura da Sorte»
Decreto-Lei n.º 26-A/2014. D.R. n.º 33, Suplemento, Série I de 2014-02-17
– Cria o sorteio «Fatura da Sorte», com a finalidade de valorizar e premiar a cidadania fiscal dos contribuintes, no combate à economia paralela e na prevenção da evasão fiscal.

Floresta
Decreto-Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 34, Série I de 2014-02-18
– Introduz alterações ao regime de criação, funcionamento e extinção das zonas de intervenção florestal, bem como ao regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

«Fatura da Sorte» – Regulamentação
Portaria n.º 44-A/2014. D.R. n.º 36, Suplemento, Série I de 2014-02-20
– Aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte».