Destaques da semana de 17 a 21 de Dezembro 2012

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 Destaques da última semana:

 

 
Estabilidade financeira
Lei n.º 64/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20 – Introduz alterações a vários diplomas legais, entre os quais o Orçamento do Estado para 2012, a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o diploma que regula a Tributação do Património, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e a regulamentação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, com vista a assegurar o reforço da estabilidade financeira.
 
 
Direitos de Autor
Lei n.º 65/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20 – Altera disposição do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos no que se refere ao regime aplicável à penhora de direito patrimonial do criador da obra.
 
 
Cobrança de créditos
Decreto-Lei n.º 263/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20 – Procede à transposição de diretiva comunitária relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, e define os termos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança.
 
 
Agente de navegação
Decreto-Lei n.º 264/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20– Aprova o Regime Jurídico do Acesso à Atividade de Agente de Navegação, definindo as condições de inscrição e de registo para o seu exercício.
 
 
Setor financeiro
Portaria n.º 420/2012. D.R. n.º 247, Série I de 2012-12-21 – Aprova o Regulamento do Fundo de Resolução, no sentido de estabelecer as regras da sua organização e funcionamento.
 
 
IRS
Portaria n.º 421/2012. D.R. n.º 247, Série I de 2012-12-21 – Aprova os novos modelos de impressos do IRS para o ano de 2013.
 
 
Pessoal docente do ensino superior
Ac. do S.T.A. 7/2012 de 18-10-2012 (P. 606/12) – 19-dez-2012 – Uniformiza jurisprudência no que se refere à aplicação do regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, como lei especial, em detrimento da lei geral que regula as carreiras da Administração Pública.