Destaques da semana de 16 a 20 de Setembro 2013

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Juros comerciais
Aviso n.º 11617/2013. D.R. n.º 179, Série II de 2013-09-17
– Fixa, em 8,5%, o valor da taxa supletiva de juros moratórios em vigor para o 2º semestre de 2013, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas.

 

Emprego público
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013. D.R. n.º 179, Série I de 2013-09-17
– Declara a inconstitucionalidade, em sede de fiscalização preventiva, de normas relativas à cessação do vínculo laboral dos trabalhadores em funções públicas, por violação da garantia da segurança no emprego, do princípio da proporcionalidade e do princípio da tutela da confiança.