Destaques da semana de 16 a 20 de Março 2015

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Assembleia Legislativa dos Açores
Lei Orgânica n.º 4/2015 – Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
– Introduz alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Autoridade Nacional da Aviação Civil
Decreto-Lei n.º 40/2015 – Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
– Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil e procede, em consequência, à alteração de disposição da Lei-Quadro dos Institutos Públicos.

Entidades públicas
Lei n.º 22/2015 – Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
– Introduz alterações ao diploma que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Proteção social
Lei n.º 23/2015 – Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
– Procede à alteração do diploma que regula o Registo Internacional da Madeira, no que se refere à proteção social dos tripulantes dos navios aí registados, bem como à revogação de norma do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Rendimento social de inserção
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015 – Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
– Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de norma do diploma que regula o rendimento social de inserção, na parte em que condiciona a respetiva atribuição aos cidadãos portugueses, à verificação do requisito de um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal, do requerente e do seu agregado familiar.

Instrução
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2015 – Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20
– Fixa jurisprudência relativa ao início do prazo para requerer a abertura de instrução por parte do Assistente.