Destaques da semana de 16 a 20 de Julho 2012

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos:
 
Testamento vital
Lei n.º 25/2012. D.R. n.º 136, Série I de 2012-07-16 – Estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e regula a nomeação de procurador. Procede, ainda, à criação do Registo Nacional do Testamento Vital.
 
 
Ordem dos Advogados
Deliberação n.º 992/2012. D.R. n.º 136, Série II de 2012-07-16 – Altera a tabela de emolumentos e preços da Ordem dos Advogados no que se refere ao montante das quotas a pagar pelos Advogados reformados com autorização para advogar, bem como prevê sanções para os advogados que tenham quotas em atraso.
 
 
Símbolos olímpicos
Decreto-Lei n.º 155/2012. D.R. n.º 138, Série I de 2012-07-18– Estabelece o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos, procedendo, em consequência, à revogação do anterior regime.
 
 
Direito de regresso
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012. D.R. n.º 137, Série I de 2012-07-17 – Uniformiza jurisprudência no sentido de que, sem prejuízo de convenção em contrário, os avalistas do mesmo avalizado que cumpriram a obrigação cambiária têm direito de regresso em relação aos demais avalistas.