Destaques da semana de 16 a 20 de Fevereiro 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Setor elétrico
Lei n.º 14/2015 – Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16 – Aprova os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, procedendo à revogação de vários diplomas legais referentes a esta matéria.

Setor do gás
Lei n.º 15/2015 – Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16  – Aprova os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos. Procede, ainda, à alteração do Regime das Instalações de Armazenamento de Produtos do Petróleo e Postos de Abastecimento de Combustíveis e do Regime das Redes e Ramais de Distribuição de Gases de Petróleo Liquefeitos, bem como, à revogação de vários diplomas legais conexos.

Abuso de confiança contra a Segurança Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015 – Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-19 – Fixa jurisprudência no sentido de estabelecer o início da contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, relativo ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.