Destaques da semana de 16 a 20 de Dezembro de 2013

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Produtos petrolíferos – Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis
Decreto-Lei n.º 165/2013. D.R. n.º 243, Série I de 2013-12-16 – Transpõe diretiva comunitária relativa à obrigatoriedade de os Estados-Membros manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos. Introduz alterações na estrutura e denominação da entidade central de armazenagem nacional, designadamente nos seus estatutos, procedendo ainda à revogação de várias disposições e diplomas legais conexos.

Sistema financeiro
Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013. D.R. n.º 245, Série II de 2013-12-18 – Procede à regulamentação de disposições da Lei de Combate ao Branqueamento de Vantagens Ilícitas e ao Financiamento do Terrorismo, no âmbito da prestação de serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal, fixando as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao efetivo cumprimento dos deveres preventivos.

Desporto
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013. D.R. n.º 243, Série I de 2013-12-16 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, por violação do direito de acesso aos tribunais, em articulação com o princípio da proporcionalidade, e por violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva.

Direitos de autor
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013. D.R. n.º 243, Série I de 2013-12-16 – Fixa jurisprudência relativa à inexistência de crime de usurpação e de necessidade de autorização do autor da obra em caso de transmissão da mesma por canal de televisão em estabelecimento comercial.