Destaques da semana de 16 a 20 de Abril 2012
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Orçamento – Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2012/A. D.R. n.º 77, Série I de 2012-04-18 – Altera o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012.
Insolvência
Lei n.º 16/2012. D.R. n.º 79, Série I de 2012-04-20 – Introduz alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que visam simplificar procedimentos e criar o processo especial de revitalização.
Reapreciação da prova
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012. D.R. n.º 77, Série I de 2012-04-18 – Fixa jurisprudência relativa ao ónus de especificação legalmente imposto ao recorrente, quando o objeto do recurso seja a impugnação da matéria de facto com reapreciação da prova.
Enriquecimento ilícito
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012. D.R. n.º 78, Série I de 2012-04-19 – Declara a inconstitucionalidade das normas constantes do projeto legislativo de alteração do Código Penal no que se refere ao crime de enriquecimento ilícito.