DIÁRIO DA REPÚBLICA
Ensino – Madeira
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2014 – Diário da República n.º 177/2014, Série I de 2014-09-15 – Declara a inconstitucionalidade de norma do diploma que visa adaptar à Região Autónoma da Madeira o regime de frequência da disciplina de educação moral e religiosa.
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