Destaques da semana de 15 a 19 de Outubro 2012

 

 

 

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos no DR:

Arrendamento urbano
Declaração de Retificação n.º 59-A/2012. D.R. n.º 198, Suplemento, Série I de 2012-10-12 – Retifica o diploma que aprovou medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano e que alterou vários diplomas legais, entre os quais o Código Civil e o Novo Regime do Arrendamento Urbano.
 
 
Arrendamento urbano – Obras
Declaração de Retificação n.º 59-B/2012. D.R. n.º 198, Suplemento, Série I de 2012-10-12 – Retifica o diploma que aprovou alterações ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados.
 
 
Atividade bancária
Decreto-Lei n.º 225/2012. D.R. n.º 201, Série I de 2012-10-17 – Introduz alterações ao sistema de acesso aos Serviços Mínimos Bancários.
 
 
Práticas bancárias

Decreto-Lei n.º 226/2012. D.R. n.º 202, Série I de 2012-10-18– Altera o Regime das Práticas Comerciais nos Contratos de Crédito à Habitação, no sentido de determinar a sua aplicação aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, celebrados com clientes particulares