Destaques da semana de 15 a 19 de Julho 2013

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA  

 

 

 

 

 

Destaques da última semana:
 
Instituições de crédito
Lei n.º 48/2013. D.R. n.º 135, Série I de 2013-07-16 – Aprova alterações ao diploma que estabelece medidas de reforço para a solidez financeira das instituições de crédito e consequente estabilidade dos mercados financeiros.
 
 
Incentivos fiscais
Lei n.º 49/2013. D.R. n.º 135, Série I de 2013-07-16 – Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento.
 
 
Turismo
Decreto-Lei n.º 95/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19– Introduz alterações ao Regime da Atividade das Empresas de Animação Turística e dos Operadores Marítimo-Turísticos.
 
 
Florestas
Decreto-Lei n.º 96/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19 – Aprova o Regime Jurídico das Ações de Arborização e Rearborização com recurso a espécies florestais, no território continental. Altera disposição do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e procede à revogação de vários diplomas legais relativos a esta matéria.
 
 
Qualificação jurídica
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19 – Fixa jurisprudência relativa à alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia no decurso da audiência de discussão e julgamento.