Destaques da semana de 15 a 19 de Dezembro 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Registo automóvel
Decreto-Lei n.º 177/2014 – Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
– Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos automóveis adquirida por contrato verbal de compra e venda e o respetivo regime de apreensão de veículos, alterando em consequência, o Regulamento do Registo de Automóveis e o regime do dispositivo eletrónico de matrícula.

Pensões de invalidez e de velhice
Portaria n.º 266/2014 – Diário da República n.º 243/2014, Série I de 2014-12-17
– Fixa os valores dos coeficientes, a utilizar no ano de 2014, na atualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário, bem como das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente.

Arrendamento
Lei n.º 79/2014 – Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
– Procede à revisão do Regime jurídico do arrendamento urbano, alterando em consequência o Código Civil, o NRAU, o Regime jurídico das obras em prédios arrendados, bem como os Regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda.

Arrendamento – Renda Condicionada
Lei n.º 80/2014 – Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
– Aprova o Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e procede à revogação do anterior regime, bem como de disposições do Regime de Arrendamento Urbano.

Arrendamento apoiado
Lei n.º 81/2014 – Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
– Estabelece o novo Regime do arrendamento apoiado para habitação, procedendo em consequência à revogação de vários diplomas legais conexos, bem como disposições legais do Regime do Arrendamento Urbano, na parte relativa ao regime de renda apoiada.

Pena fixa
Acórdão n.º 712/2014 – Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18
– Declara a inconstitucionalidade de norma do diploma que aprovou o Código Penal, que determina a aplicação do limite mínimo da pena de prisão de um mês, nos termos do artigo 41º do referido diploma, a crime previsto em legislação avulsa, no caso concreto pesca ilegal, para o qual se prevê a moldura penal cujo limite máximo é 30 dias de pena de prisão.