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Destaques da semana de 28 de Maio a 01 de Junho 2012

1 de Junho, 2012 admin 0 Comments

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos:
 
Reorganização administrativa
Lei n.º 22/2012. D.R. n.º 105, Série I de 2012-05-30 – Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, procedendo à revogação de vários diplomas legais e de disposição da Lei das Finanças Locais.

 

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