Destaques da semana de 28 de Maio a 01 de Junho 2012
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Reorganização administrativa
Lei n.º 22/2012. D.R. n.º 105, Série I de 2012-05-30 – Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, procedendo à revogação de vários diplomas legais e de disposição da Lei das Finanças Locais.