Destaques da semana de 14 a 18 de Outubro 2013

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 


Segurança social
Decreto Regulamentar n.º 6/2013. D.R. n.º 199, Série I de 2013-10-15 – Aprova alterações ao diploma que procedeu à Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
 
 
Sistema da Indústria Responsável
Portaria n.º 302/2013. D.R. n.º 200, Série I de 2013-10-16 – Define os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios dos procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação, respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais.
 
 
Operações bancárias
Decreto-Lei n.º 141/2013. D.R. n.º 202, Série I de 2013-10-18 – Adota medidas tendentes à execução de regulamento da União Europeia, relativo aos requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros.
 
 
Pena de substituição
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2013. D.R. n.º 200, Série I de 2013-10-16 – Fixa jurisprudência no sentido de considerar irrelevante o pagamento da multa aplicada como pena de substituição, quando efetuado após o trânsito em julgado do despacho que determina o cumprimento da pena principal, por omissão do pagamento da multa.
 
 
Taxa de justiça
Acórdão n.º 421/2013. D.R. n.º 200, Série II de 2013-10-16 – Aprecia e decide julgar inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais e do princípio da proporcionalidade, a interpretação dada a normas do Regulamento das Custas Processuais, no sentido de não ser possível adequar o montante da taxa de justiça a cobrar no processo em função da complexidade da causa e do serviço efetivamente prestado.
 
 
Processo sumário
Acórdão n.º 428/2013. D.R. n.º 200, Série II de 2013-10-16 – Aprecia e decide julgar inconstitucional disposição do Código de Processo Penal na interpretação segundo a qual, o processo sumário é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por a mesma violar as garantias de defesa do arguido.
 
 
Substituição da pena de multa
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2013. D.R. n.º 201, Série I de 2013-10-17 – Fixa jurisprudência relativa à correspondência entre a pena de multa e o tempo de trabalho a favor da comunidade cumprido em sua substituição.