Lei n.º 20/2012. D.R. n.º 93, Série I de 2012-05-14– Introduz alterações Orçamento do Estado para 2012, no sentido de reforçar a estabilidade financeira, alterando em consequência, vários códigos e demais legislação conexa.
Portaria n.º 150-A/2012. D.R. n.º 96, Suplemento, Série I de 2012-05-17 – Procede à regulamentação das medidas de reforço para a solidez financeira das instituições de crédito e consequente estabilidade dos mercados financeiros, designadamente, no que se refere às operações de capitalização das referidas instituições com recurso a investimento público.
Farmácias – Açores
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2012. D.R. n.º 97, Série I de 2012-05-18 – Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 27º do Decreto Legislativo Regional nº 6/2011/A, de 10 de março, que aprova o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina na Região Autónoma dos Açores, por violação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
A página web do Tribunal da Relação de Coimbra usa cookies para melhorar a sua experiência. Ao navegar, está a concordar com a nossa política de utilização de cookies. Saber Mais
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Permitem a navegação no website e utilização das aplicações, bem como aceder a áreas seguras do website. Sem estes cookies, os serviços requeridos não podem ser prestados.
Cookie
Duration
Description
cookielawinfo-checbox-analytics
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checbox-functional
11 months
The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checbox-others
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-necessary
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-performance
11 months
This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy
11 months
The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do site, para que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita.
Direcionam a publicidade em função dos interesses de cada utilizador, por forma a direcionar as campanhas publicitárias tendo em conta os gostos dos utilizadores, sendo que, além disso, limitam a quantidade de vezes que vê o anúncio, ajudando a medir a eficácia da publicidade e o sucesso da organização do website.
Medem o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade de terceiros. Podem também ser utilizados no sentido de personalizar um widget com dados do utilizador.