Destaques da semana de 14 a 18 de Maio 2012
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
OE 2012 – Estabilidade financeira
Lei n.º 20/2012. D.R. n.º 93, Série I de 2012-05-14– Introduz alterações Orçamento do Estado para 2012, no sentido de reforçar a estabilidade financeira, alterando em consequência, vários códigos e demais legislação conexa.
Cosméticos
Declaração de Retificação n.º 24-A/2012. D.R. n.º 93, Suplemento, Série I de 2012-05-14 – Procede à retificação do diploma que introduziu alterações ao Regime Jurídico dos Produtos Cosméticos e de Higiene Corporal.
Assembleia da República – União Europeia
Lei n.º 21/2012. D.R. n.º 96, Série I de 2012-05-17– Aprova alterações à lei que estabelece os poderes da Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
Instituições de crédito
Portaria n.º 150-A/2012. D.R. n.º 96, Suplemento, Série I de 2012-05-17 – Procede à regulamentação das medidas de reforço para a solidez financeira das instituições de crédito e consequente estabilidade dos mercados financeiros, designadamente, no que se refere às operações de capitalização das referidas instituições com recurso a investimento público.
Farmácias – Açores
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2012. D.R. n.º 97, Série I de 2012-05-18 – Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 27º do Decreto Legislativo Regional nº 6/2011/A, de 10 de março, que aprova o Regime Jurídico das Farmácias de Oficina na Região Autónoma dos Açores, por violação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores.