Pensionistas da Segurança Social e aposentados da CGA – Duodécimos
Declaração de Retificação n.º 2/2013. D.R. n.º 11, Série I de 2013-01-16 – Procede à retificação do diploma que aprova, para o ano de 2013, o regime de pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, atribuídas pelo sistema de segurança social, relativo ao mês de dezembro, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA.
Unidade dos Grandes Contribuintes
Decreto-Lei n.º 6/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17– Aprova alterações ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Regime Geral das Infrações Tributárias e à Lei Geral Tributária, no sentido de garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Contratação pública
Portaria n.º 16/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17 – Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, no que se refere à celebração e renovação de contratos de aquisição de serviços.
Decreto-Lei n.º 8/2013. D.R. n.º 13, Série I de 2013-01-18 – Introduz alterações ao Regime de Acesso e de Exercício das Atividades de Prestador de Serviços de Audiotexto e de Prestador de Serviços de Valor Acrescentado Baseados no Envio de Mensagem.
Acórdão n.º 594/2012. D.R. n.º 13, Série II de 2013-01-18– Decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a interpretação dada a norma do regime especial de acesso ao ensino superior relativa aos requisitos exigidos aos candidatos para beneficiarem do indicado regime.
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