Destaques da semana de 14 a 18 de Janeiro 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Principais destaques da última semana:
Trabalho portuário
Lei n.º 3/2013. D.R. n.º 9, Série I de 2013-01-14 – Introduz alterações ao Regime Jurídico do Trabalho Portuário.
Titulares de altos cargos públicos
Lei n.º 4/2013. D.R. n.º 9, Série I de 2013-01-14– Altera disposição do diploma que regula os Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos.
IRS
Despacho n.º 796-B/2013. D.R. n.º 9, 2.º Suplemento, Série II de 2013-01-14 – Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2013.
IRS
Declaração de retificação n.º 45-A/2013. D.R. n.º 10, Suplemento, Série II de 2013-01-15 – Retifica a «Tabela VII – Pensões» anexa ao diploma que aprovou as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2013.
Declaração de retificação n.º 45-A/2013. D.R. n.º 10, Suplemento, Série II de 2013-01-15 – Retifica a «Tabela VII – Pensões» anexa ao diploma que aprovou as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2013.
Pensionistas da Segurança Social e aposentados da CGA – Duodécimos
Declaração de Retificação n.º 2/2013. D.R. n.º 11, Série I de 2013-01-16 – Procede à retificação do diploma que aprova, para o ano de 2013, o regime de pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, atribuídas pelo sistema de segurança social, relativo ao mês de dezembro, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA.
Unidade dos Grandes Contribuintes
Decreto-Lei n.º 6/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17– Aprova alterações ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Regime Geral das Infrações Tributárias e à Lei Geral Tributária, no sentido de garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Contratação pública
Portaria n.º 16/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17 – Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, no que se refere à celebração e renovação de contratos de aquisição de serviços.
Bombeiros
Declaração de Retificação n.º 3/2013. D.R. n.º 13, Série I de 2013-01-18 – Procede à retificação do diploma que alterou o Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses.
Bombeiros
Declaração de Retificação n.º 4/2013. D.R. n.º 13, Série I de 2013-01-18 – Retifica o diploma que introduziu alterações ao Regime Jurídico da Constituição, Organização, Funcionamento e Extinção dos Corpos de Bombeiros.
Estágios profissionais
Portaria n.º 18/2013. D.R. n.º 13, Série I de 2013-01-18 – Procede à regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado.
Serviços de audiotexto
Decreto-Lei n.º 8/2013. D.R. n.º 13, Série I de 2013-01-18 – Introduz alterações ao Regime de Acesso e de Exercício das Atividades de Prestador de Serviços de Audiotexto e de Prestador de Serviços de Valor Acrescentado Baseados no Envio de Mensagem.
União de facto
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2013. D.R. n.º 10, Série I de 2013-01-15– Uniformiza jurisprudência relativa à aplicação no tempo do regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Segurança Social.
Acesso ao ensino superior
Acórdão n.º 594/2012. D.R. n.º 13, Série II de 2013-01-18 – Decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a interpretação dada a norma do regime especial de acesso ao ensino superior relativa aos requisitos exigidos aos candidatos para beneficiarem do indicado regime.