Destaques da semana de 13 a 17 de Maio 2013

 

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

Destaques da última semana:
 
Normalização contabilística
Decreto-Lei n.º 64/2013. D.R. n.º 91, Série I de 2013-05-13 – Procede à alteração de disposição do Regime da Normalização Contabilística para as Microentidades e as Entidades do Setor Não Lucrativo, no que se refere à obrigação de certificação legal de contas das instituições particulares de solidariedade social e equiparadas.
 
 
Turismo
Lei n.º 33/2013. D.R. n.º 94, Série I de 2013-05-16 – Aprova o Regime Jurídico das Áreas Regionais de Turismo de Portugal Continental, a sua delimitação e características, bem como, o Regime Jurídico da Organização e Funcionamento das Entidades Regionais de Turismo. Procede, ainda, à revogação de vários diplomas legais, entre eles o regime jurídico que regulava esta matéria.
 
 
Segurança privada
Lei n.º 34/2013. D.R. n.º 94, Série I de 2013-05-16 – Aprova o Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada e as medidas de segurança a adotar por entidades públicas ou privadas com vista a prevenir a prática de crimes. Procede à alteração de disposição da Lei de Organização da Investigação Criminal. Revoga, ainda, o anterior regime do exercício da atividade de segurança privada.
 
 
Subsídio de desemprego
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013. D.R. n.º 93, Série I de 2013-05-15 – Uniformiza jurisprudência relativa à verificação ou não do pressuposto legal de atribuição de subsídio de desemprego, em caso de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou e que cumulativamente figurava como sócio gerente de uma sociedade comercial sem que auferisse qualquer remuneração.
 
 
Isenção de custas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013. D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17 – Uniformiza jurisprudência relativa à isenção do pagamento de custas processuais por parte dos sindicatos quando litigam em defesa coletiva dos direitos individuais dos seus associados.