Destaques da semana de 13 a 17 de Janeiro 2014
DIÁRIO DA REPÚBLICA
IRS
Despacho n.º 706-A/2014. D.R. n.º 10, Suplemento, Série II de 2014-01-15 – Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2014.
Instituições de crédito
Lei n.º 1/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16 – Introduz várias alterações ao diploma que aprovou medidas de reforço para a solidez financeira das instituições de crédito e consequente estabilidade dos mercados financeiros.
Tributação das sociedades
Lei n.º 2/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16 – Procede à reforma da tributação das sociedades, introduzindo alterações ao Código do IRC, ao Código do IRS e ao diploma que estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do IRC.