Destaques da semana de 13 a 17 de Agosto 2012

 

 

 

 

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

Esta semana destacamos:

 

Arrendamento urbano – Obras

Lei n.º 30/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14 – Aprova alterações ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados.

 

 

 

 

 

Arrendamento urbano

Lei n.º 31/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14 – Aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano procedendo, em consequência, à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Novo Regime do Arrendamento Urbano e do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

 

 

 

Reabilitação urbana

Lei n.º 32/2012. D.R. n.º 157, Série I de 2012-08-14 – Aprova medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana, procedendo à alteração do respetivo Regime jurídico da Reabilitação Urbana e do Código Civil.