Destaques da semana de 13 a 17 de Abril 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Atividade e serviços de segurança privada
Portaria n.º 106/2015 – Diário da República n.º 71/2015, Série I de 2015-04-13
– Procede à alteração do diploma que regula o regime do exercício da atividade de segurança privada, designadamente no que se refere aos requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.

Direitos de autor e dos direitos conexos
Lei n.º 26/2015 – Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
– Regula a constituição e funcionamento das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, incluindo no que se refere ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

Processo penal
Lei n.º 27/2015 – Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
– Procede à alteração do Código de Processo Penal, do diploma que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime e do Registo Individual do Condutor.

Código do Trabalho
Lei n.º 28/2015 – Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14
– Altera o Código do Trabalho no sentido de consagrar a identidade de género no direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho.

Conselho das Comunidades Portuguesas
Lei n.º 29/2015 – Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
– Introduz alterações ao diploma que regula as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Procede, ainda, à revogação de legislação conexa.

Passaporte eletrónico português
Decreto-Lei n.º 54/2015 – Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
– Altera o regime legal da concessão e emissão do passaporte eletrónico português.