Destaques da semana de 12 a 16 de Março 2012

 

 

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 Esta semana destacamos:

 
 
IRS – Açores
Despacho n.º 3568-A/2012. D.R. n.º 50, Suplemento, Série II de 2012-03-09 – Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2012 na Região Autónoma dos Açores.
 
 
Código Florestal
Lei n.º 12/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13 – Revoga o Código Florestal, determinando a manutenção em vigor do quadro legal relativo a esta matéria, vigente à data de aprovação do diploma ora revogado.
 
 
Orçamento – Açores
Declaração de Retificação n.º 13/2012. D.R. n.º 52, Série I de 2012-03-13– Procede à retificação do diploma que aprovou o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012.
 
 
Ambiente
Decreto-Lei n.º 60/2012. D.R. n.º 53, Série I de 2012-03-14 – Estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono, procedendo à transposição de diretiva comunitária relativa a essa matéria. Introduz alterações ao Regime de Avaliação de Impacte Ambiental, à Lei da Água e ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição, entre outros diplomas legais.
 
 
Cosméticos
Decreto-Lei n.º 63/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15 – Introduz alterações ao Regime Jurídico dos Produtos Cosméticos e de Higiene Corporal e procede à transposição de diretiva comunitária relativa aos mesmos.
 
 
 
Segurança Social – Proteção no desemprego
Decreto-Lei n.º 64/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15– Introduz várias alterações ao Regime Jurídico de Proteção no Desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, aprovando, ainda, um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos a cargo.
 
 
 
Segurança Social – Proteção no desemprego
Decreto-Lei n.º 65/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15– Cria o Regime Jurídico de Proteção Social na Eventualidade de Desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados como independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.
 
 
Emprego público – Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/M. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15 – Introduz alterações e procede à revogação de diplomas legais que regulam a atribuição de subsídios de insularidade e ajudas de custo aos funcionários e agentes da administração regional e local.
 
 
 
OE 2012
Declaração de Retificação n.º 14/2012. D.R. n.º 55, Série I de 2012-03-16 – Procede à retificação do diploma que aprovou as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012.
 
 
 
Suspensão provisória do processo
Acórdão n.º 62/2012. D.R. n.º 51, Série II de 2012-03-12 – Decide não julgar inconstitucional norma do Código de Processo Penal na interpretação segundo a qual é ao juiz de instrução criminal que cabe proferir decisão de suspensão provisória do processo, requerida pelo arguido no início da audiência de julgamento em processo sumário, sem oposição do Ministério Público.
 
 
 
Interrogatório judicial
Acórdão n.º 72/2012. D.R. n.º 51, Série II de 2012-03-12 – Decide não julgar inconstitucionais diversas normas do Código de Processo Penal relativas ao interrogatório de arguido, quando interpretadas no sentido de que não constitui nulidade, por insuficiência de inquérito, o não confronto do mesmo com todos os factos que venham a ser inseridos na acusação contra ele deduzida.
 
 
 
Condução em estado de embriaguez
Acórdão n.º 34/2012. D.R. n.º 53, Série II de 2012-03-14 – Decide não julgar inconstitucionais normas do Código da Estrada e do Código Penal, quando impõem a aplicação de uma pena de prisão sempre que o condutor se recuse a submeter a uma prova de deteção de álcool no sangue através de pesquisa no ar expirado.