Destaques da semana de 12 a 16 de Maio 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Ordem dos Advogados
Deliberação n.º 1074/2014. D.R. n.º 91, Série II de 2014-05-13 – Altera a tabela de emolumentos e preços da Ordem dos Advogados no que se refere ao montante a pagar pelas Sociedades de Advogados que requeiram atos sujeitos a registo.

Docentes
Decreto-Lei n.º 79/2014. D.R. n.º 92, Série I de 2014-05-14 – Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário e procede à revogação de vários diplomas legais conexos.

Sistema de segurança obrigatório
Portaria n.º 102/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15 – Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados.

Desporto
Portaria n.º 103/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15 – Regula os critérios de atribuição de prémios em reconhecimento do valor e mérito de êxitos desportivos no âmbito do desporto de alto rendimento.

Recursos geológicos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 315/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15 – Aprecia e declara a ilegalidade com força obrigatória geral das normas constantes do diploma que regula a revelação e aproveitamento dos recursos geológicos do território terrestre e marinho da Região Autónoma dos Açores, por violação do disposto no Estatuto Político-Administrativo da RAA quanto à gestão partilhada dos mesmos.