Destaques da semana de 12 a 16 de Janeiro 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA

IRS
Despacho n.º 309-A/2015 – Diário da República n.º 7/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-01-12 – Aprova as tabelas de retenção na fonte para 2015.

Organismos de investimento coletivo
Decreto-Lei n.º 7/2015 – Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13 – Procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando em consequência o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto de Selo e o Regime especial dos fundos de investimento imobiliário e das sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional.

Reforma antecipada – Pensão de velhice
Decreto-Lei n.º 8/2015 – Diário da República n.º 9/2015, Série I de 2015-01-14 – Estabelece, para 2015, as condições para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização, procedendo à alteração do Regime Jurídico de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice e à revogação do diploma que suspendeu a vigência das normas relativas a essa matéria.

Lei Tutelar Educativa
Lei n.º 4/2015 – Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15 – Introduz alterações à Lei Tutelar Educativa.

Comércio de diamantes
Lei n.º 5/2015 – Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15 – Regula o comércio internacional de diamantes em bruto, em execução de Regulamento Comunitário, estabelecendo a aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.

Transporte rodoviário de passageiros
Decreto-Lei n.º 9/2015 – Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15 – Estabelece as condições contratuais do transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas constantes de regulamento comunitário relativo a esta matéria. Procede, ainda à alteração de diplomas legais conexos.

Atividades económicas
Decreto-Lei n.º 10/2015 – Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16 – Aprova o Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e em consequência procede à alteração e revogação de vários diplomas legais conexos, com vista à sistematização do enquadramento legal no âmbito da presente matéria.