Destaques da semana de 12 a 16 de Novembro 2012
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Principais destaques da última semana:
XIX Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 246/2012. D.R. n.º 219, Série I de 2012-11-13 – Introduz alterações à Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.
Registos e notariado
Declaração de Retificação n.º 65/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16– Retifica o diploma que aprovou alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e demais legislação conexa.
Incêndios florestais
Portaria n.º 374/2012. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16 – Define o regime de autorização e instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada.
Arrendamento social – Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/M. D.R. n.º 222, Série I de 2012-11-16 – Define as normas que visam a determinação, fixação e atualização das rendas das habitações sociais existentes no território da Região Autónoma da Madeira, bem como as obrigações dos arrendatários e as consequências pelo incumprimento dessas obrigações.