Destaques da semana de 11 a 15 de Novembro 2013
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Portaria n.º 332-A/2013. D.R. n.º 218, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-11 – Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Decreto-Lei n.º 158/2013. D.R. n.º 222, Série I de 2013-11-15 – Altera o diploma que regula o acesso universal e gratuito ao Diário da República Eletrónico.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2013. D.R. n.º 219, Série I de 2013-11-12 – Fixa jurisprudência relativa à irrecorribilidade para o S.T.J. de decisão da Relação que revoga a suspensão da execução da pena, aplicando ao arguido pena de prisão inferior a 5 anos.