Destaques da semana de 11 a 15 de Março 2013

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 

 

 

Destaques da última semana:
 
ORÇAMENTO DE ESTADO 2013
Decreto-Lei n.º 36/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11 – Aprova as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013 e procede à alteração de vários diplomas legais, nomeadamente do regime das férias, faltas e licenças na administração pública.
 
 
Ambiente
Decreto-Lei n.º 38/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15– Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, procedendo à conclusão da transposição de diretiva comunitária e revogando o anterior regime.
 
 
Acesso à atividade marítima
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013. D.R. n.º 50, Série I de 2013-03-12– Decide julgar inconstitucional, com força obrigatória geral, norma do diploma que regula a atividade profissional dos marítimos, na parte em que reserva aos cidadãos nacionais e aos cidadãos dos estados-membros da União Europeia o acesso à atividade marítima.
 
 
Acidentes de trabalho
Acórdão n.º 79/2013. D.R. n.º 50, Série II de 2013-03-12 – Decide julgar inconstitucionais, por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, bem como da justa reparação dos sinistrados com acidente de trabalho, as normas contidas nos artigos 75º, nº 2, e 82º, nº 2, da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impedem a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75º, nº 1, do indicado diploma, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta.
 
 
Recurso penal
Acórdão n.º 80/2013. D.R. n.º 50, Série II de 2013-03-12 – Decide julgar inconstitucional norma do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto para além do 20º dia depois da leitura de sentença e até ao 30º dia quando venha a ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto.