Destaques da semana de 11 a 15 de Maio 2015

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Investigação criminal
Lei n.º 38/2015 – Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11 – Procede à alteração da Lei de Organização da Investigação Criminal e do diploma que prevê as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.

Setor industrial
Decreto-Lei n.º 73/2015 – Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11 – Introduz várias alterações ao Sistema da Indústria Responsável.

Ambiente
Decreto-Lei n.º 75/2015 – Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11 – Aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente e procede à alteração do Regime Geral da Gestão de Resíduos.

Assistência na doença

Decreto-Lei n.º 81/2015 – Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15 – Introduz alterações ao Regime da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas e ao Regime da Assistência na Doença ao Pessoal ao Serviço da GNR e da PSP.