Destaques da semana de 10 a 14 de Março 2014

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Setor bancário
Portaria n.º 64/2014. D.R. n.º 50, Série I de 2014-03-12 – Altera o diploma que regulamenta a contribuição sobre o setor bancário.

Tributação das sociedades
Declaração de Retificação n.º 18/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13 – Retifica a lei que procedeu à reforma da tributação das sociedades e introduziu alterações ao Código do IRC, ao Código do IRS e ao diploma que estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do IRC.

OE 2014
Lei n.º 13/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14
Introduz alterações ao Orçamento de Estado para 2014 e procede, ainda, à repristinação de disposição do diploma que fixa o regime excecional dos meios financeiros extraordinários da Região Autónoma da Madeira, destinados à reconstrução das zonas afetadas pelo temporal de fevereiro de 2010.

Habilitação legal para conduzir
Decreto-Lei n.º 37/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14 – Introduz alterações ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e procede à transposição de Diretivas Comunitárias relativas às cartas de condução.

Responsabilidade solidária
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de norma do Regime Geral das Infrações Tributárias, relativa à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de sociedades, pelo pagamento de multas, aplicadas pela prática de infrações em que colaboraram de forma dolosa, por violar o princípio da não transmissibilidade das penas.

Remição de pensões
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2014. D.R. n.º 48, Série I de 2014-03-10 – Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30 %, por violação do princípio da igualdade.

Acidente de trabalho – Atualização de pensões
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014. D.R. n.º 50, Série I de 2014-03-12 – Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais em articulação com disposição do regime do Fundo de Acidente de Trabalho, que impede a atualização de pensões atribuídas por incapacidade inferior a 30 %, não remíveis obrigatoriamente, por violação do princípio da igualdade e do direito à justa reparação das vítimas de acidente de trabalho.

Processo sumário
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral de disposição do Código Penal, interpretada no sentido de que o processo sumário é aplicável a crimes cuja pena máxima abstrata é superior a cinco anos de prisão, por violação das garantias de defesa do arguido e do princípio da presunção de inocência.