Destaques da semana de 10 a 14 de Junho 2013

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

 


 

 

 

Destaques da última semana:
 
 
Transplantes
Lei n.º 36/2013. D.R. n.º 112, Série I de 2013-06-12 – Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, transpondo para o ordenamento jurídico interno diretiva comunitária relativa a esta matéria.
 
 
Lei de Enquadramento Orçamental
Lei n.º 37/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14 – Introduz alterações à Lei de Enquadramento Orçamental e procede, em consequência, à sua republicação. Transpõe, ainda, diretiva comunitária relativa aos requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros e ao cumprimento às disposições do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária.
 
 
Atividade pecuária
Decreto-Lei n.º 81/2013. D.R. n.º 113, Série I de 2013-06-14 – Aprova o Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária e procede, em consequência, à alteração de diplomas legais conexos, bem como à revogação do anterior regime.