Destaques da semana de 10 a 14 de Fevereiro 2014

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Agências privadas de colocação – Empresas de trabalho temporário
Lei n.º 5/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12 – Introduz alterações com vista à simplificação do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.

Carreira docente
Lei n.º 7/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12 – Introduz nova disposição legal ao diploma que alterou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, relativa à prova de avaliação de conhecimentos e capacidades.

Espetáculos artísticos e divertimentos públicos
Decreto-Lei n.º 23/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14 – Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos e o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.

Direitos dos consumidores
Decreto-Lei n.º 24/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14 – Regula os contratos celebrados à distância e os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, transpondo diretiva comunitária relativa aos direitos dos consumidores. Revoga, ainda, o Regime de Proteção dos Consumidores nos Contratos à Distância.

Turismo  
Decreto-Lei n.º 26/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14 – Procede à alteração do Regime de Acesso e de Exercício da Atividade das Agências de Viagens e Turismo.