Destaques da semana de 12 a 16 de Agosto 2013

 

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA 

 

 

 

 

Processo Civil
Declaração de Retificação n.º 36/2013. D.R. n.º 154, Série I de 2013-08-12– Retifica várias disposições do novo Código de Processo Civil.
 
 
IVA – Impressos
Portaria n.º 255/2013. D.R. n.º 154, Série I de 2013-08-12 – Aprova novos modelos de impressos no âmbito dos créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis e respetivas instruções de preenchimento.
 
 
Sociedades desportivas
Lei n.º 56/2013. D.R. n.º 156, Série I de 2013-08-14 – Introduz alterações ao Regime Fiscal das Sociedades Desportivas.
 
 
Desporto
Portaria n.º 261/2013. D.R. n.º 156, Série I de 2013-08-14 – Prevê os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos e procede à revogação de diplomas legais relativos a esta matéria, entre os quais o Regime da Segurança nos Recintos Desportivos.